CIDE ? Combustível

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas: a) detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, b) signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e c) que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de setembro/2015, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I ? fornecimento de tecnologia, II ? prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III ? serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV ? cessão e licença de uso de marcas, e V ? cessão e licença de exploração de patentes.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), Lei 10.332, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 4.195, de 11-4-2002 (Informativo 15/2002).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também estão obrigadas à entrega as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? que estiverem em início de atividade, ? imunes ou isentas, ou ? que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última DIPJ utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a escrituração digital for transmitida antes de qualquer procedimento de ofício.

Observações A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 ? artigo 8º (Fascículo 01/2013), Lei 12.873, de 24-10-2013 ? artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 (Fascículo 09/2012), Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012 (Fascículo 29/2012), Instrução Normativa 1.305 RFB, de 26-12-2012 (Fascículo 52/2012), Instrução Normativa 1.387 RFB, de 21-8-2013 (Fascículo 34/2013), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, empresas de ?factoring?, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

Fato Gerador Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros, efetuadas no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso II (Portal COAD), Lei 12.599, de 23-3-2012 (Portal COAD), Decreto 6.306, de 14-12-2007 ? artigos 24 e 40 (Portal COAD).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Pagamento ou crédito efetuado no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Fato Gerador Pagamentos efetuados na

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais, quando for o caso, empregadores domésticos e facultativos que optaram por efetuar o recolhimento trimestral.

Fato Gerador Remuneração igual a um salário-mínimo nos meses de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigo 397 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais e facultativos.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 30, inciso V e § 2º, I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).