DIME ? Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados

Fato Gerador documentos impressos no mês de

Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: ? Multa de R$ 200,00.

Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada

Fato Gerador resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente ao mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, II

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas substitutos tributários de pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte

Fato Gerador informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF), as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, III

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor

Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior.

Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina

Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas proprietários ou possuidores de bens imóveis

Fato Gerador propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao recolhimento da

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias, Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.

Observações

Fundamentação Legal Lei Complementar 7/97, arts. 55, III, e 240

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação

Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001

Área ICMS

Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Observações Recolhimento da 1° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 7. Recolhimento da 2° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 6. Recolhimento da 3° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 5.

Fundamentação Legal RIPVA-SC, art. 10

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimento industrial produtor

Fato Gerador Saída de brinquedos classificados na posição NCM/SH 9503.00

Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso de ICMS.

Observações Art. 60. O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção. ................................................................... § 27. O imposto devido pela operação própria, correspondente aos períodos de referência setembro e novembro de cada ano, nas saídas de brinquedos classificados na posição NCM/SH 9503.00, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tiver produzido, poderá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da respectiva apuração, sem prejuízo do disposto no § 4º.

Fundamentação Legal DECRETO 2.870/20111-RICMS-SC, art. 60, § 27