IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos
Fato Gerador Recolhimento da
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 10%.
Observações Imóveis com indicação fiscal dígitos 3 e 4.
Fundamentação Legal Decreto 1.972/2012
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