Arquivo Eletrônico/empresa Interventora em ECF sem Mfb

Área ICMS

Pessoas Obrigadas prestadores de serviço de comunicação, exceto serviços postais e telegráficos

Fato Gerador prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, Art. 168, XVII

Área ISS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços

Fato Gerador serviços prestados em

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa moratória de 0,4% por dia de atraso até o limite máximo de 10%, ? Juros de 1% ao mês a contar da ocorrência do fato gerador.

Observações Recolhimento do imposto devido com base no preço dos serviços, bem como por estimativa e pela retenção na fonte

Fundamentação Legal Decreto 13.314/2007, art. 110

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimento produtor de bovinos beneficiado com crédito presumido

Fato Gerador operações beneficiadas com crédito presumido

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, ? 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e ? 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

Observações Apresentação da 2° via, juntamente com o Atestado fornecido pelo Idaf e o comprovante de recolhimento do imposto.

Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 107, II, ""e"""

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas fabricante ou importador de ECF

Fato Gerador ECFs comercializados

Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, ? 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e ? 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 699-D

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas fabricante ou importador de ECF

Fato Gerador senhas informadas, independentemente do local de destino do equipamento

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, ? 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e ? 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 699-H, IV

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas empresa interventora em ECF com Módulo Fiscal Blindado (MFB), o fabricante ou importador de ECF

Fato Gerador intervenções técnicas para iniciação de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário, realizadas no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, ? 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e ? 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 699-W, § 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimento usuário de ECF

Fato Gerador saída, interna ou interestadual, de ECF novo ou usado, contendo a relação dos ECF movimentados no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, ? 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e ? 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 699-Z-F

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimento comercial atacadista

Fato Gerador operações com café cru, em coco ou em grão realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, XXV

Área ICMS

Pessoas Obrigadas substitutos tributários

Fato Gerador operações com: cimento de qualquer tipo, exceto o branco e derivados ou não de petróleo ? operações internas e interestaduais, ocorridas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 182 e Anexo VI

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substitutos tributários

Fato Gerador operações com: derivados do fumo, cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo classificados nas posições 22.01 a 22.03 NBM/SH, açúcar, produtos farmacêuticos, picolés, sorvetes e acessórios ou componentes destinados a integrar ou acondicionar o sorvete, tais como: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e na subposição 4012.90 da NCM/SH, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, veículos novos com seus respectivos acessórios, filme fotográfico e cinematográfico e slide, aparelhos de barbear, lâminas de barbear e isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter, pilhas e baterias elétricas, e acumuladores elétricos, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, material de construção ? telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, rações tipo pet para animais domésticos, aparelhos celulares e cartões inteligentes, autopeças, vermute e outros vinhos de uvas frescas, aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 22.05, e bebidas alcoólicas quentes, classificadas na posição 22.08 da NCM/SH, colchoaria, bebidas quentes, material de limpeza, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, Anexo V