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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Construção Civil ? Nota de Transferência de Materiais para Obra

OBRIGAÇÃO EM 15 DE NOVEMBRO DE 2015

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos de construção civil

  • Fato Gerador Transferência de material para canteiros de obras emitidas em

  • Penalidade ? 10 Ufirce por documento não apresentado.

  • Observações Entrega da 3ª via das Notas Fiscais

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 10 SEFAZ/96, art. 2º

15/11/2015 quarta-feira

Sintegra - Arquivo Magnético

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados

  • Fato Gerador operações e prestações interestaduais realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: Multa de 1% sobre o valor das saídas do período ao qual corresponder o arquivo apresentado.

  • Observações Entrega às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal

  • Fundamentação Legal Convênio ICMS 57/95, cláusula oitava

  • MAIS DETALHES

EFD ? Escrituração Fiscal Digital ? Arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados na legislação

  • Fato Gerador Informações relativas ao mês de

  • Penalidade Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-CE, art. 276-E

  • MAIS DETALHES
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