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OBRIGAÇÃO EM 9 DE NOVEMBRO DE 2015
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes, não enquadrados em outros prazos específicos para pagamento fixados em portaria da Sefaz-PE
Fato Gerador aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, inclusive para integração ao ativo fixo ou uso e consumo referente ao mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, XII, ""a"""
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais, na qualidade de contribuintes substitutos do Estado, e em razão das entradas ou nos casos em que as saídas subsequentes não sejam sujeitas ao ICMS
Fato Gerador imposto diferido referente ao mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 628, § 1º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas empresas de distribuição de energia elétrica
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações 2ª parcela, equivalente, no mínimo, a 20% do imposto devido
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-PE, Art 52, § 2° Item 3, alínea c.
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