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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Administradoras de Cartões ? Arquivo Digital

OBRIGAÇÃO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2015

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas administradoras de cartões

  • Fato Gerador apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.

  • Observações Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas

  • Fundamentação Legal Decreto 30.743/2007, e Portaria 121 SF/2007

30/11/2015 quinta-feira

Icms/empresa de Distribuição de Energia Elétrica

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas empresas de distribuição de energia elétrica

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, ""e"", 3"

  • MAIS DETALHES

Icms/indústrias

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, ""b"", 3, § 9º"

  • MAIS DETALHES

Icms/diferencial de Alíquota

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes credenciados pela Sefaz-PE

  • Fato Gerador aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para reintegração ao ativo fixo ou uso de consumo realizada no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações Os adquirentes localizados nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, devem recolher o diferencial de alíquota referente a marco/2014.

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 54, V, ""a"""

  • MAIS DETALHES

Icms/antecipação Tributária ? Gado e Outras Mercadorias ? Entradas Interestaduais

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Portaria 342 SF/97, I, VI, ""b"""

  • MAIS DETALHES

SEF ? Arquivo Magnético ? Sistema de Escrituração Fiscal

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes obrigados

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 103,43 por documento não apresentado.

  • Observações Entrega do arquivo SEF que contenha as seguintes informações:? lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares:a) Registro de Contratos ? RC,b) Registro de Observações ? RO.

  • Fundamentação Legal Portaria 190 SF/2011

  • MAIS DETALHES

TPEI ? Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas proprietários de imóveis

  • Fato Gerador utilização de serviços públicos

  • Penalidade Multa de 10% e juros simples de 1% ao mês.

  • Observações

  • Fundamentação Legal DECRETO Nº 40.249, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

  • MAIS DETALHES
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