x

FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.

  • abrir agenda

Contrato de Trabalho Temporário ? Informação ao MTE

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 6 DE NOVEMBRO DE 2015

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.

  • Fato Gerador Contratos celebrados no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

  • Observações Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.

  • Fundamentação Legal Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).

06/11/2015 segunda-feira

Salários

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações Os empregadores com expediente aos sábados, desde que NÃO utilizem via bancária, podem efetuar o pagamento no dia 7.

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação da Leis do Trabalho ? artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES

CAGED ? Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ? Internet

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todas as pessoas físicas ou jurídicas que admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

  • Fato Gerador Admissão, demissão ou transferência de empregados no mês de

  • Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: ? R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, ? R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, ? R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra ?a?, do campo ""Observação"", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."

  • Observações As informações relativas a admissões deverão ser prestadas: a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

  • Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 ? artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, DE 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).

  • MAIS DETALHES

Salário ? Doméstico

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

  • Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações Os empregadores com expediente aos sábados, desde que não utilizem via bancária, podem efetuar o pagamento no dia 7.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 ? artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES

FGTS ? Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD.

  • Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115.

  • Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212,de 24-7-91 ? artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).

  • MAIS DETALHES
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.