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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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IRPJ ? Lucro Presumido ? 3º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2015

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 3º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

30/11/2015 quinta-feira

Contribuição Social ? Estimativa

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Fascículo 48/2014).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Presumido ? 3º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 3º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Real ? 3º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Resultado contábil do 3º trimestre/2015, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Dipi-tipi 33 ? Declaração de Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Indústrias destes setores que obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões com as vendas dos referidos produtos em 2014.

  • Fato Gerador Vendas e aquisições destes produtos realizadas no bimestre

  • Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 31,65.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 ? artigo 16 (Informativo 03/99), Decreto 7.212, de 15-6-2010 ? artigo 594 (Portal COAD), Instrução Normativa 47 SRF, de 28-4-2000 (Informativo 19/2000).

  • MAIS DETALHES

Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 8ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, e optaram pelo recolhimento parcelado.

  • Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2014.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic acumulada a partir de maio/2015 até o mês anterior ao pagamento + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 ? artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 105, 106 e 107 (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

IR ? Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

  • Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 ? artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 ? artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 ? artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.022 RFB, de 5-4-2010 (Fascículo 14/2010).

  • MAIS DETALHES

IRPF ? Carnê-leão

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

  • Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras ?a? a ?e? anteriores, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 ? artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

IRPF ? Ganho de Capital

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

  • Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001), Instrução Normativa 599 SRF, de 28-12-2005 (Informativo 01/2006).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Estimativa

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

  • Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º e 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Ganho de Capital ? Me e Epp Optantes pelo Simples Nacional

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

  • Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ? artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 30-5-2007 ? artigo 5º, inciso V, alínea ?b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Real ? 3º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do 3º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

ITR ? Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício de 2015 - 3ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Os contribuintes obrigados a preencher o Diat que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1-1-2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20%, b) Juros: serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do efetivo pagamento.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de outubro/2015 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.393, de 19-12-96 ? artigos 12 e 13 (Portal COAD), Decreto 4.382, de 19-9-2002 ? artigos 58, 59 e 60 (Portal COAD), Instrução Normativa 256 SRF, de 11-12-2002 ? artigos 50, 51 e 52 (Informativo 52/2002).

  • MAIS DETALHES

Regime Especial de Apuração e Pagamento do Pis/pasep e da COFINS ? álcool ? Opção

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas O produtor, o importador e o distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, que desejar optar pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS e da Cofins, com efeitos a partir de 1-1-2016.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 ? artigo 5º, §§ 4º e 5º (Portal COAD), Lei 11.727, de 23-6-2008 ? artigo 7º (Portal COAD), Instrução Normativa 876 RFB, de 18-9-2008 (Fascículo 39/2008), Instrução Normativa 894 RFB, de 23-12-2008 (Fascículo 52/2008).

  • MAIS DETALHES

Regime Especial de Apuração e Pagamento do Pis/pasep e da COFINS ? Combustíveis ? Opção

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas O importador ou o fabricante de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel, que desejar optar pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS e da Cofins, com efeitos a partir de 1-1-2016.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.865, de 30-4-2004 ? artigo 23 (Portal COAD), Lei 11.116, de 18-5-2005 ? artigo 4º (Portal COAD), Instrução Normativa 876 RFB, de 18-9-2008 (Fascículo 39/2008), Instrução Normativa 894 RFB, de 23-12-2008 (Fascículo 52/2008).

  • MAIS DETALHES

Retenção na Fonte ? PIS ? COFINS

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Sindical ? Empregados

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador Remuneração do mês de outubro/2015 dos empregados admitidos em setembro/2015 que não sofreram desconto no mês de março/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho ? artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005).

  • MAIS DETALHES

Décimo Terceiro Salário - 1ª Parcela - Ano 2015

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador Remuneração do mês de outubro/2015.

  • Penalidade MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 4.090, de 13-7-62 (Portal COAD), Decreto 57.155, de 3-11-65 ? artigo 3º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES

Simples Doméstico

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos.

  • Fato Gerador Remuneração do mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE ? Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 ? artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 ? artigo 6º (Fascículo 39/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).

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