Memorando/exportação

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de telefonia situado em outra unidade da federação

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas neste Estado e em outra Unidade da Federação

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""f"""

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fabricante ou importador de ECF

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Remessa de arquivo eletrônico pelo fabricante ou importador de ECF à Secretaria de Estado de Fazenda, contendo a relação de todas as operações de saída de equipamentos ECF realizadas, exceto as saídas relacionadas à assistência técnica, no mês de

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 215, VII, ""a"""

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fornecedores de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de

Fundamentação Legal Resolução Conjunta 3.458 SEPG/SEF/2003, art. 9º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, Anexo XV, art. 36, II, ""b"""

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos em geral

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa moratória de: ? 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, ? 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, ? 1%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos em geral

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa moratória de: ? 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, ? 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, ? 1%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004

Área ICMS

Pessoas Obrigadas abatedor ou frigorífico de aves ou suínos, e respectivo centro de distribuição exclusivo

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, I, ?k?

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos.

Fato Gerador Operações referente ao mês de

Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS

Observações Recolhimento do imposto pelas indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativamente ao mês de

Fundamentação Legal Reg. do ICMS do Estado de Minas Gerais