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Simples Doméstico – 13º Salário (Contribuição Previdenciária)

Federal » 5 de janeiro de 2018

PRAZO 05/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Empregadores domésticos.
FATO GERADOR Remuneração do 13º salário correspondente a soma da 1ª e 2ª parcelas.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Será gerado um DAE – Documento de Arrecadação do eSocial específico para a folha de pagamento do 13º Salário, abrangendo as seguintes parcelas: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. O valor do FGTS (2ª parcela) e do Imposto de Renda retido na fonte (1ª e 2ª parcelas) será recolhido no DAE de dezembro do mesmo ano, juntamente com a remuneração do mês de dezembro. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigo 34 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 – artigos 4º e 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015).
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