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CSLL – PIS – COFINS – Retenção na Fonte

Federal » 19 de janeiro de 2018

PRAZO 19/01/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Pis/cofins
PESSOAS OBRIGADAS Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, sociedades simples, sociedades cooperativas, fundações de direito privado, e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%.
FATO GERADOR Pagamento dos serviços relacionados anteriormente efetuado no mês de dezembro/2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 10.833, de 29-12-2003 – artigos 30 a 33 e 35 (Portal COAD), Lei 13.137, de 19-6-2015 – artigo 24 (Fascículo 25/2015), Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativos 43, 46 e 49/2004), Instrução Normativa 765 RFB, de 2-8-2007 – artigo 3º (Fascículo 32/2007), Instrução Normativa 791 RFB, de 10-12-2007 – artigo 3º (Fascículo 50/2007), Instrução Normativa 1.151 RFB, de 3-5-2011 – artigo 1º (Fascículo 18/2011), Ato Declaratório Executivo 71 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).
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