Gif-st ? Guia de Informação Fiscal ? Substituto Tributário

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCICMS: ? como contribuintes substitutos tributários, ? credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres, ? como empresa de arrendamento mercantil.

Fato Gerador Operações e prestações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? Multa de R$ 212,00, por documento.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SC ? Anexo 5, arts. 168 e 170, Portaria 153 SEF/2012, Anexo I, item 1.2.

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados

Fato Gerador documentos impressos no mês de

Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: ? Multa de R$ 200,00.

Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada

Fato Gerador resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente ao mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, II

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor

Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior.

Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina

Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação

Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001

Área ICMS

Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Observações Recolhimento da 1° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 7. Recolhimento da 2° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 6. Recolhimento da 3° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 5.

Fundamentação Legal RIPVA-SC, art. 10