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Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 2ª Quota

Federal » 12 de março de 2018

PRAZO 12/03/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Imposto de Renda
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, e optaram pelo recolhimento parcelado.
FATO GERADOR Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2015. fev/18
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 9.250, de 26-12-95 – artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 – artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 – artigos 105, 106 e 107 (Fascículo 44/2014).
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