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IRPJ – Lucro Presumido – 4º Trimestre de 2017 – 3ª Quota

Federal » 29 de março de 2018

PRAZO 29/03/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Imposto de Renda
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.
FATO GERADOR Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 4º trimestre/2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2018 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º, 5º, 25 e 26 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).
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