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IRPJ - Lucro Real - Saldo Apurado em 31-12-2017 - Quota Única

Federal » 29 de março de 2018

PRAZO 29/03/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Imposto de Renda
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que apuraram diferença positiva entre o imposto devido e as importâncias pagas por estimativa no ano-calendário de 2017.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2018 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 2º, § 3º, 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda – artigo 858 (Portal COAD), ), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 – artigos 31, §§ 3º e 4º, e 57 (Fascículo 11/2017).
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