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Rais – Relação Anual de Informações Sociais

Federal » 23 de março de 2018

PRAZO 23/03/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todos os estabelecimentos, independente do número de empregados. A Rais retificadora também deve ser entregue até esta data. Desde 2014, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa. O estabelecimento/entidade inscrito simultaneamente no CNPJ e no CEI deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CNPJ as informações devem ser declarados no CNPJ, o mesmo vale para o CEI.
PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO: A partir de R$ 425,64.
OBSERVAÇãO O programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2017 poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br. A declaração da Rais 2017 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos citados anteriormente, deverão ser transmitidas por meio da internet.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Decreto 76.900, de 23-12-75 (Portal COAD), Lei 7.998, de 11-1-90 – artigo 25 (Portal COAD), Portaria 14 MTE, de 10-2-2006 (Fascículo 07/2006), Portaria 688 MTE, de 24-4-2009 (Fascículo 18/2009), Portaria 31 MTb, de 16-1-2018 (Fascículo 03/2018).
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