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OBRIGAÇÃO BAHIA EM 15 DE (12) DE 2015
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 1, 2 ou 3
Fato Gerador movimento econômico do mês de
Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 259, § 12
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas administradora da cartão de crédito ou de débito
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: ? Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 695 SF/2001, Portaria 124 SF/2006
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado
Fato Gerador pagamentos efetuados no mês de
Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO OU FORA DO PRAZO: ? R$ 230,00, por mês.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 270, I, ?c?, 1
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas responsável em decorrência de substituição tributária, relativo às saídas de mercadorias do estabelecimento, bem como em relação às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 332, XV, ?a? e ?b?
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