Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.
OBRIGAÇÃO EM 10 DE (12) DE 2015
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas fabricante, importador ou revendedor
Fato Gerador entregas realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 65,15 de multa por documento.
Observações Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que estiver vinculado o destinatário
Fundamentação Legal Decreto 18.592/95, art. 36, § 2º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de imóveis urbanos
Fato Gerador propriedade de imóveis urbanos no exercício de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO? Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.
Observações imposto relativo aos imóveis que venham a ser lançados ou relançados, localizados nos Distritos 1º ao 6º.
Fundamentação Legal Portaria 58 SF/2012
Área ISS
Pessoas Obrigadas sociedades civis de profissionais, contribuintes tributados pelo preço do serviço ou enquadrados no regime de estimativa, e quando se tratar de desconto na fonte
Fato Gerador prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 58 SF/2012
Área ISS
Pessoas Obrigadas hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres, pelos serviços prestados para operadores de planos, seguros e cooperativas de saúde e que tenham aderido ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFSE
Fato Gerador prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 58 SF/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresas autorizadas a intervir em ECF
Fato Gerador intervenções realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 532,05 de multa por documento.
Observações Prazo final para inclusão da ARE Virtual do Atestado de Intervenção, mediante Certificado Digital.
Fundamentação Legal Decreto 18.592/95, art. 10, § único, Decreto 58.223/2010.
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da sua inscrição no Cacepe seja 8, que realize operações de saída, sujeita a este regime, destinada a contribuinte localizado no território pernambucano
Fato Gerador operações relativas ao
Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 65,15 por documento não apresentado.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 142 SF/2002
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, retido a favor do Estado de Pernambuco
Fato Gerador entrada ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 21.314/99, art. 2º
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 53
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "Decreto 19.114/96, art. 5º, III, ""a"", 1.3"
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.