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Contribuição Previdenciária – Retenção dos 11%

Federal » 18 de maio de 2018

PRAZO 18/05/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.
FATO GERADOR Emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços no mês de abril/2018.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.
OBSERVAÇãO Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 31 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).
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