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Icms/estabelecimentos Sujeitos às Normas do Simples Nacional

OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 30 DE (12) DE 2015

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas " Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ""Simples Nacional""."

  • Fato Gerador "Entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ""Simples Nacional"""

  • Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso, no colecionador de ICMS ou no Portal COAD

  • Observações Recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, do imposto devido pelo estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, nas hipóteses da responsabilidade pelas entradas e encerramento do diferimento ou suspensão.

  • Fundamentação Legal Decreto 59.967, de 17-12-2013

30/12/2015 quinta-feira

D-sup ? Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Sociedade de Profissionais

  • Fato Gerador Apresentação, com utilização de aplicativo disponibilizado no site da Prefeitura, contendo as informações cadastrais, contábeis, fiscais, necessárias à Administração Tributária para verificação da regularidade de seu enquadramento no regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza ? ISS das Sociedades de Profissionais ? SUP, referente ao exercício de 2015.

  • Penalidade A não entrega da D-SUP nos prazos previstos no artigo anterior implicará o desenquadramento do contribuinte do regime especial a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que a declaração deveria ter sido entregue.

  • Observações

  • Fundamentação Legal

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Icms/substituição Tributária

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas substitutos tributários, inclusive pelos optantes do simples nacional.

  • Fato Gerador Operações realizadas com medicamentos e contraceptivos, bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, produtos de perfumaria e produtos de higiene pessoal, ração tipo pet para animais domésticos, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias novas, lâmpadas elétricas, papel, produtos da indústria alimentícia, materiais de construção, colchoaria, ferramentas, bicicletas e suas partes, instrumentos musicais, brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico, material elétrico e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Nas operações com medicamentos e contraceptivos, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, produtos de perfumaria e produtos de higiene pessoal, ração tipo pet para animais domésticos, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias novas, lâmpadas elétricas, papel, produtos da indústria alimentícia, materiais de construção, colchoaria, ferramentas, bicicletas e suas partes, instrumentos musicais, brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétrico, eletromecânicos, água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

  • Fundamentação Legal RICMS/2000 Art. 313-A a Artigo 313-C

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Icms/substituição Tributária/estabelecimentos Sujeitos às Normas do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas " Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ""Simples Nacional""."

  • Fato Gerador "Entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ""Simples Nacional"""

  • Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso, no colecionador de ICMS ou no Portal COAD

  • Observações Recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, do imposto devido pelo estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, referente a

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, art.268, inc 2°, ''3'', art.277, inc 4°, ''2'', art. 426-A, inc 4°, ''2''.

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Icms/empresa de Transporte Aéreo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento referente ao restante do imposto devido

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único

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Icms/substituição Tributária/centro de Distribuição/ Regime Especial

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Centro de distribuição detentor de regime especial

  • Fato Gerador Operações sujeitas à substituição tributária no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 57.608/2011, art. 9º

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Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/intermediário de Serviços

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, referente aos serviços tomados/intermediados, nos casos em que não houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.

  • Fato Gerador Serviços tomados/intermediados em

  • Penalidade ? Multa de R$ 78,92, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 53.151/2012, arts. 117 a 119

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