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DCP – Demonstrativo de Crédito Presumido

Federal » 15 de maio de 2018

PRAZO 15/05/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS Pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre os insumos utilizados.
FATO GERADOR Informações relativas ao 1º trimestre de 2018
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade, ou – que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: – tributadas pelo lucro real, ou – tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 12.766, de 27-12-2012 – artigo 8º (Portal COAD), Lei 12.873, de 24-10-2013 – artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 419 SRF, de 10-5-2004 – artigos 22 e 30 (Informativo 21/2004), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).
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