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RET ? Regime Especial de Tributação ? Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas A empresa contratada para construir ou reformar creches e pré-escolas que optou pelo RET instituído pelos artigos 24 e 25 da Lei 12.715/2012, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à construção ou reforma.

  • Fato Gerador Receita auferida pela construtora em virtude da realização da referida construção ou reforma no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigos 24 a 27 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 17 a 21 (Fascículo 01/2014).

21/12/2015 terça-feira

DCTF ? Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

  • Fato Gerador Informações relativas ao mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

  • Observações A DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz.

  • Fundamentação Legal Lei 12.402, de 2-5-2011 ? artigo 1º (Fascículo 18/2011), Instrução Normativa 1.110 RFB, de 24-12-2010 (IR/2010, p. 571), Instrução Normativa 1.130 RFB, de 18-2-2011 (Fascículo 08/2011), Instrução Normativa 1.177 RFB, de 25-7-2011 (Fascículo 30/2011), Instrução Normativa 1.258 RFB, de 13-3-2012 (Fascículo 11/2012), Instrução Normativa 1.478 RFB, de 7-7-2014 (Fascículo 28/2014), Instrução Normativa 1.484 RFB, de 31-7-2014 (Fascículo 32/2014), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

  • MAIS DETALHES

RET ? Regime Especial de Tributação ? Construções PMCMV

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Construtoras que optaram pelo RET, pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à construção de unidades residenciais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na forma da Lei 12.024/2009.

  • Fato Gerador Receita auferida pelo contrato de construção no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 12.024, de 27-8-2009 (Fascículo 35/2009), Medida Provisória 656, de 7-10-2014? artigo 6º (Fascículo 41/2014), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 13 a 16 (Fascículo 01/2014).

  • MAIS DETALHES

RET ? Regime Especial de Tributação ? Incorporações Imobiliárias

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

  • Fato Gerador Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 ? artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.350, de 20-12-2010 ? art. 52 (Fascículo 51/2010), Lei 12.767, de 27-12-2012 ? artigo 26 (Fascículo 01/2013), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).

  • MAIS DETALHES
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