Salário ? Doméstico

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos.

Fato Gerador Remuneração do mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE ? Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 ? artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 ? artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD.

Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115.

Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212,de 24-7-91 ? artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.

Fato Gerador Contratos celebrados no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

Observações Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.

Fundamentação Legal Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram no trimestre, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.

Fato Gerador Valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional no

Penalidade a) prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor, b) prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor, c) não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor, d) prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

Observações Para prestar a declaração trimestral o declarante deve acessar o site do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br.

Fundamentação Legal Resolução 3.854 BACEN, de 27-5-2010 (LC/2010, p. 203), Circular 3.624 BACEN, de 6-2-2013 (LC/2013, p. 037).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todas as pessoas físicas ou jurídicas que admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

Fato Gerador Admissão, demissão ou transferência de empregados no mês de

Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: ? R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, ? R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, ? R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra ?a?, do campo ""Observação"", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."

Observações As informações relativas a admissões deverão ser prestadas: a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 ? artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, DE 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).

Área ICMS

Pessoas Obrigadas ..

Fato Gerador Recolhimento da 2ª parcela referente ao mês de junho/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ?V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal