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Selo de Controle – Previsão Anual de Consumo

Federal » 30 de junho de 2018

PRAZO 30/06/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Ipi/comercio Exterior
PESSOAS OBRIGADAS Fabricantes e importadores habituais de produtos sujeitos ao Selo de Controle.
FATO GERADOR Utlimo dia para estabelecimentos fabricantes e importadores habituais de produtos sujeitos ao Selo de Controle apresentarem à unidade fornecedora a Previsão Anual de Controle, indicando as quantidades necessárias ao seu consumo no ano de ......., desdobradas em trimestres 2018
PENALIDADE Não há penalidade expressa na legislação pela não apresentação. Todavia, a requisição de Selos de Controle em desacordo com a previsão anual de consumo apresentada sujeita o usuário ao ressarcimento à unidade fornecedora das despesas com transporte dos selos, quando a requisição feita motivar suprimento extra da unidade.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 4.502, de 30-11-64 – artigo 46, Lei 9.779, de 19-1-99 – artigo 16 (Informativo 03/99), Decreto 7.212, de 15-6-2010 – artigos 284 e 322 (Fascículo 24/2010), Decreto-Lei 1.593, de 21-12-77 – artigo 12, Instrução Normativa 504 SRF, de 3-2-2005 – artigo 19 (Informativo 06/2005).
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