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GPS – Remessa da Cópia ao Sindicato

Federal » 8 de junho de 2018

PRAZO 08/06/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social.
FATO GERADOR GPS relativa ao mês de maio/2018.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 306,71 a R$ 30.672,81 para cada competência que não tenha sido enviada.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS – Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 15 MF, de 16-1-2018 - artigo 8º, inciso III (Fascículo 03/2018).
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