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Arquivo Digital ? Crédito Acumulado do ICMS

OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 29 DE JANEIRO DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes que apropriaram e utilizaram crédito acumulado do imposto

  • Fato Gerador Apropriação ou utilização no mês de

  • Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: ? Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 26 CAT/2010

29/01/2016 quarta-feira

Icms/empresa de Transporte Aéreo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento referente ao restante do imposto devido

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único

  • MAIS DETALHES

Guia de Informação e Apuração do Icms/empresa de Transporte Aéreo/transmissão Via Internet

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pela entrega em prazo diferenciado

  • Fato Gerador Apuração referente ao mês de

  • Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): ? multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar ? multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, entrega após o décimo quinto dia ? multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, não existindo operações de saída ou de prestações de serviço ? multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, incico I

  • MAIS DETALHES

Armazéns Gerais/taxa de Fiscalização

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Armazéns-Gerais

  • Fato Gerador exercício de

  • Penalidade PENALIDADE: Sem penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações Apresentação, à DSF do recibo do recolhimento da taxa referente à fiscalização de armazém-geral, por unidade de operação

  • Fundamentação Legal Deliberação 1 Jucesp/98

  • MAIS DETALHES
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