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Segurança e Medicina do Trabalho – Envio de Listagem de Trabalhadores Expostos e Ex-Expostos ao Amianto/Asbesto

Federal » 2 de julho de 2018

PRAZO 02/07/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todas as empresas que desenvolvem ou desenvolveram atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos de amianto/asbesto, bem como de produtos e equipamentos que os contenham, devem encaminhar anualmente ao órgão responsável pela gestão do SUS – Sistema Único de Saúde, em nível municipal ou, na sua ausência, ao órgão regional, listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto.
PENALIDADE Multa por falta de entrega: De R$ 670,89 a R$ 6.708,89.
OBSERVAÇãO A listagem e as informações referentes aos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto em atividade, independentemente de notificação por parte do SUS, deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico, devidamente protocoladas na SMS - Secretaria Municipal de Saúde ou no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador ou no Serviço de Vigilância à Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual de Saúde, ou, na inexistência dos órgãos citados, no Serviço de Vigilância à Saúde do SUS, onde a empresa está situada.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 9.055, de 1-6-95 – artigo 5º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97), Portaria 1.851 MS, de 9-8-2006 – artigos 2º e 5º (Fascículo 32/2006).
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