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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 20 DE (01) DE 2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.
Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: ? 15.000 Ufemg por infração.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Instituições Financeiras
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$8.000,00 por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$300,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$6.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$400,00 por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$8.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.
Observações Transmissão da DES-IF, contendo o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, relativamente ao mês
Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008 Lei 7.387/97, art. 7º, V, e Lei 10.692/2013
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Cooperativas de leite
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.
Observações Recolhimento do imposto relativamente ao mês, exceto aquelas com prazo específico.
Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.3"""
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor, exceto de aves e suínos
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.1"""
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Indústria de laticínios, quando haja preponderância de operações com queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.2"""
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as microempresas, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços: R$2.000,00 por declaração não transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços: R$ 200,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$4.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar na Declaração Eletrônica de Serviços quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município: R$250,00 por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 11.467/2003 Lei 7.387/97, art. 7º, VI, e Lei 10.692/2013
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