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Relação de Saída de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal ? Arquivo Eletrônico

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 10 DE JANEIRO DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Fabricante ou importador de ECF

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

  • Observações Remessa de arquivo eletrônico pelo fabricante ou importador de ECF à Secretaria de Estado de Fazenda, contendo a relação de todas as operações de saída de equipamentos ECF realizadas, exceto as saídas relacionadas à assistência técnica, no mês de

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 215, VII, ""a"""

10/01/2016 sexta-feira

Gia/st ? Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ? Substituição Tributária

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, Anexo XV, art. 36, II, ""b"""

  • MAIS DETALHES
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