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Dprev – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

Federal » 31 de julho de 2018

PRAZO 31/07/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS Entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004.
FATO GERADOR Opção exercida no ano-calendário de 2017.
PENALIDADE a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade, ou – que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a escrituração digital for transmitida antes de qualquer procedimento de ofício.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 12.766, de 27-12-2012 – artigo 8º (Fascículo 01/2013), Lei 12.873, de 24-10-2013 – artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 – artigo 57 (Fascículo 43/2013), Instrução Normativa 673 SRF, de 1-9-2006 (Informativo 36/2006), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
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