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ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Exercício de 2018 – Ano-Calendário de 2017 – Transmissão ao SPED

Federal » 31 de julho de 2018

PRAZO 31/07/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Declarações Fiscais
PESSOAS OBRIGADAS Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as inativas. Caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP.
PENALIDADE As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso a ECF, ficam sujeitas à multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. A multa será: – limitada em: a) R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, b) R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese prevista na letra “a”. – reduzida: a) em 90%, quando a ECF for apresentada em até 30 dias após o prazo, b) em 75%, quando a ECF for apresentada em até 60 dias após o prazo, c) à metade, quando a ECF for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e d) em 25%, se houver a apresentação no prazo fixado em intimação. Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o IRPJ, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, sujeita o infrator às seguintes multas: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade, – imunes ou isentas, ou – que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional. b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às demais pessoas jurídicas. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
OBSERVAÇãO A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser transmitida de forma centralizada pela matriz.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 2º (Fascículo 20/2014), Decreto-Lei 1.598, de 26-12-77 – artigo 8º-A, Instrução Normativa 1.422 RFB, de 19-12-2013 (Fascículo 51/2013), Instrução Normativa 1.574 RFB, de 24-7-2015 (Fascículo 30/2015), Instrução Normativa 1.595 RFB, de 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Instrução Normativa 1.633 RFB, de 3-5-2016 (Fascículo 18/2016).
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