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OBRIGAÇÃO EM 28 DE (08) DE 2015
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes obrigados
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 103,43 por documento não apresentado.
Observações Entrega do arquivo SEF que contenha as seguintes informações:? lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares:a) Registro de Contratos ? RC,b) Registro de Observações ? RO.
Fundamentação Legal Portaria 190 SF/2011
Área ICMS
Pessoas Obrigadas empresas de distribuição de energia elétrica
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, ""e"", 3"
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