Iss/autônomo

Área ISS

Pessoas Obrigadas profissionais autônomos equiparados à empresa e sociedades de profissionais

Fato Gerador Recolhimento referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ISS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 36.634/2012,

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis

Fato Gerador Recolhimento pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente ao exercício de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.

Fato Gerador Aquisições de mercadorias ou serviços com ICMS diferdo, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE ? Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, art. 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas fornecedores ou prestadores de serviço com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97

Fato Gerador Fornecimento ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE ? Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, art. 2º

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para comercialização

Fato Gerador Recolhimento referenta ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, art. 13

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para consumo próprio

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, art. 14

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes autônomos localizados

Fato Gerador recolhimento da

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. lembrete divulgado no fascículo 05/2010

Observações

Fundamentação Legal Decreto 36.634/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresa de construção civil

Fato Gerador Aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mes de

Penalidade FALTA DA ENTREGA: -Multa de R$ 26,77 por mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$5.354,98

Observações

Fundamentação Legal Decreto 32.250 de 11-5-2010, art. 11-A e Decreto 36.982 de 9-4-2013, art. 1º

Área ISS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço autorizados a emitir NFS-e ? NOTA CARIOCA.

Fato Gerador Ausência de prestação de serviços ou imposto próprio a pagar

Penalidade Falta de entrega: Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Observações Relativo a

Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11-B e Decreto 38.650/2014 ( DO-MRJ DE 6-5-2014 )