Tcfaes? Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espirito Santo
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica que exerça as atividades descritas na tabela constante do Anexo I desta lei, sujeitas à fiscalização do IEMA ou do IDAF.
Fato Gerador Exercício regular do poder de polícia, exercido pelo IEMA e pelo IDAF, e instituições conveniadas, relativas à fiscalização do exercício de atividades utilizadoras de recursos naturais e de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.
Penalidade Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento Multa moratória de 10%. A multa poderá ser reduzida a 5% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês seguinte do vencimento.
Observações Casp o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Fundamentação Legal Lei n° 10.098 de 15-10-2013.
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