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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Icms/distribuidoras de Energia Elétrica, Exceto Cooperativas

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 11 DE JANEIRO DE 2016

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior.

  • Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII

11/01/2016 sábado

IPVA

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores com final de placa 1

  • Fato Gerador Recolhimento, no caso de parcelamento, da 1ª quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 1

  • Penalidade Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Estabelecimento Gráfico ? Apresentação de Documentos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados

  • Fato Gerador documentos impressos no mês de

  • Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: ? Multa de R$ 200,00.

  • Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária ? Diversos Produtos

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina

  • Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17

  • MAIS DETALHES

IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano e TCRS ? Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas proprietários ou possuidores de bens imóveis

  • Fato Gerador propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao recolhimento da

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias, Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 7/97, arts. 55, III, e 240

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária ? Indústrias ? Entradas Originárias de Estado Não Signatário de Convênio o Protocolo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação

  • Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001

  • MAIS DETALHES

Icms/contribuintes em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

  • Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60

  • MAIS DETALHES
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