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OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 15 DE JANEIRO DE 2016
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços em geral
Fato Gerador Serviços prestados no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, IV
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes enquadrados no regime de estimativa
Fato Gerador Confronto dosvalores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, referente ao exercício de
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 16, § 4º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes pessoa física
Fato Gerador informações relativas aos seus dados cadastrais, bem como seu enquadramento como profissional autônomo na legislação do ISSQN
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 42, I
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples
Fato Gerador informações relativas aos seus dados cadastrais, bem como seu enquadramento como sociedade simplesna legislação do ISSQN, referente ao exercício de
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 16, § 4º. I
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17
Área ISS
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador Imposto devido por substituição tributária no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 100% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo IV, art. 13
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