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Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/arquivo Magnético

OBRIGAÇÃO BAHIA EM 15 DE JANEIRO DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas administradora da cartão de crédito ou de débito

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: ? Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 695 SF/2001, Portaria 124 SF/2006

15/01/2016 quarta-feira

Relação de Pagamentos Efetuados ? Direitos Autorais, Artísticos e Conexos e Declaração da Utilização do Limite de Crédito Presumido/empresa Produtora de Discos Fonográficos ou de Outros Suportes com Som Gravado

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

  • Fato Gerador pagamentos efetuados no mês de

  • Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO OU FORA DO PRAZO: ? R$ 230,00, por mês.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 270, I, ?c?, 1

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas responsável em decorrência de substituição tributária, relativo às saídas de mercadorias do estabelecimento, bem como em relação às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 332, XV, ?a? e ?b?

  • MAIS DETALHES

Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 1, 2 ou 3

  • Fato Gerador movimento econômico do mês de

  • Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 259, § 12

  • MAIS DETALHES
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