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OBRIGAÇÃO BAHIA EM 25 DE JANEIRO DE 2016
Área ICMS
Pessoas Obrigadas empresas de construção civil
Fato Gerador aquisições interestaduais de mercadorias, material de uso ou consumo ou bens do ativo
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-BA, art. 486
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados e optantes
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: ? Multa R$ 1.380,00 pela falta de entrega ou entrega sem as informações exigidas.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-BA, art. 250, § 2º
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas contribuinte que preencha os requisitos de que trata o § 2º do artigo 332 do RICMS-BA
Fato Gerador entradas de mercadorias ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 332, § 2º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 7 ou 8
Fato Gerador movimento econômico do mês de
Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 259, § 12
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