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OBRIGAÇÃO EM 20 DE JANEIRO DE 2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes inscritos no CCE, possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação
Fato Gerador informações relativas ao mês de
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93, b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""a"", c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""b""."
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 599 GSF/2003
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes que possuem benefícios fiscais do ICMS com contribuição obrigatória ao PROTEGE
Fato Gerador operações relativas ao mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 639 GSF/2003
Área ICMS
Pessoas Obrigadas gerador, distribuidor e fornecedor de energia elétrica
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Recolhimento da 2ª parcela
Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.141 GSF/2013
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