Contrato de Trabalho Temporário ? Informação ao MTE

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todas as pessoas físicas ou jurídicas que admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

Fato Gerador Admissão, demissão ou transferência de empregados no mês de

Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: ? R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, ? R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, ? R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra ?a?, do campo ""Observação"", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."

Observações As informações relativas a admissões deverão ser prestadas: a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 ? artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, DE 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

Observações

Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 ? artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 ? artigo 36 (Fascículo 22/2015), Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 30, inciso V e § 2º, inciso I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Empregador doméstico.

Fato Gerador Pagamento dos rendimentos provenientes do trabalho assalariado do empregado doméstico no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal "Lei 11.196, de 21-11-2005, artigo 70, inciso I, alínea ""d"" (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 (Fascículo 44/2014)."

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todo empregador, urbano e rural, inclusive o empregador doméstico quando tiver optado.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD.

Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115.

Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212,de 24-7-91 ? artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).