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FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Federal » 7 de dezembro de 2018

PRAZO 07/12/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.
FATO GERADOR Remuneração de novembro/2018.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD.
OBSERVAÇãO Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo Sefip deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).
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