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ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício de 2018 – 4ª Quota

Federal » 28 de dezembro de 2018

PRAZO 28/12/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Outros Tributos Federais
PESSOAS OBRIGADAS Os contribuintes obrigados a preencher o Diat, que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.
FATO GERADOR A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1-1-2018.
PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20%, b) Juros: serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente a partir de outubro/2018 até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês de pagamento.
OBSERVAÇãO O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de outubro/2018 + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Lei 9.393, de 19-12-96 – artigos 12 e 13 (Portal COAD), Decreto 4.382, de 19-9-2002 – artigos 58, 59 e 60 (Informativo 39/2002), Instrução Normativa 256 SRF, de 11-12-2002 – artigos 50, 51 e 52 (Informativo 52/2002), Instrução Normativa 1.820 RFB, de 27-7-2018 (Fascículo 31/2018).
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