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Federal » 14 de dezembro de 2018

PRAZO 14/12/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, os consórcios que realizem negócios em nome próprio, as entidades de fiscalização do exercício profissional, os MEI – Microempreendedores Individuais com empregado, os produtores rurais pessoa física, as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física e as demais pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive incidente sobre a receita bruta.
FATO GERADOR Informações relativas ao mês de novembro/2018.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2%, ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores ou de R$ 500,00, nos demais casos.
OBSERVAÇãO Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016, com faturamento anual acima de R$ 78 milhões no ano de 2016. As pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, com faturamento anual acima de R$ 78 milhões no ano de 2016, ainda não estão sujeitas. As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 – DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Fascículo 50/2015 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 – DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD),Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD).
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