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Dctfweb – Anual – 13º Salário

Federal » 20 de dezembro de 2018

PRAZO 20/12/2018
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb Mensal.
FATO GERADOR Contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º Salário.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2%, ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores ou de R$ 500,00, nos demais casos.
OBSERVAÇãO O sistema DCTFWeb deve ser acionado após o envio do eSocial relativo ao 13º Salário, por meio de certificado digital ou código de acesso, conforme o caso. Essa categoria de declaração não recebe informações da EFD-Reinf, como ocorre com a DCTFWeb Mensal.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 – DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Fascículo 50/2015 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 – DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD).
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