Contribuição Social ? Estimativa

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 2º trimestre/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

Fato Gerador Resultado contábil do 2º trimestre/2015, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito, para informar as operações efetuadas com cartões de crédito em que o montante global movimentado no mês seja igual ou superior a R$ 5.000,00, para pessoas físicas, e R$ 10.000,00, para pessoas jurídicas, neste caso, compreendendo todos os seus estabelecimentos.

Fato Gerador Operações efetuadas no

Penalidade MULTA PELA ENTREGA EM ATRASO: R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Na apuração da multa será considerado o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega até a data da efetiva entrega.

Observações

Fundamentação Legal Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 30 (Portal COAD), Instrução Normativa 341 SRF, de 15-7-2003 (Informativo 29/2003), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, e optaram pelo recolhimento parcelado.

Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2014.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic acumulada a partir de maio/2015 até o mês anterior ao pagamento + 1%.

Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 ? artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 105, 106 e 107 (Fascículo 44/2014).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 ? artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 ? artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 ? artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.022 RFB, de 5-4-2010 (Fascículo 14/2010).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras ?a? a ?e? anteriores, no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 ? artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001), Instrução Normativa 599 SRF, de 28-12-2005 (Informativo 01/2006).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º e 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ? artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 30-5-2007 ? artigo 5º, inciso V, alínea ?b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 2º trimestre/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

Fato Gerador Lucro real do 2º trimestre/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Fato Gerador Pagamentos efetuados na

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.

Fato Gerador Remuneração do mês de julho/2015 dos empregados admitidos em junho/2015 que não sofreram desconto no mês de março/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

Observações

Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho ? artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Fato Gerador Operações realizadas no

Penalidade ENTREGA FORA DO PRAZO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, por mês-calendário.

Observações A entrega deve ser realizada mesmo se no período não houver operação com papel imune. O estabelecimento matriz efetuará a entrega com as informações de todos os estabelecimentos que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Fundamentação Legal Lei 11.945, de 4-6-2009 ? artigos 1º e 2º (Portal COAD), Instrução Normativa 976 RFB, de 7-12-2009 (Fascículo 50/2009 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.011 RFB, de 23-2-2010 (Fascículo 08/2010 e Portal COAD).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio para informar as operações financeiras de seus clientes em que o montante global movimentado no semestre tenha sido superior a R$ 5.000,00, no caso de pessoas físicas, e R$ 10.000,00, no caso de pessoas jurídicas.

Fato Gerador Operações financeiras realizadas pelos clientes no

Penalidade MULTA PELA ENTREGA EM ATRASO: R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Na apuração da multa será considerado o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega até a data da efetiva entrega.

Observações A Dimof deve ser apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Fundamentação Legal Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 30 (Portal COAD), Instrução Normativa 811 RFB, de 28-1-2008 (Fascículo 05/2008), Instrução Normativa 878 RFB, de 15-10-2008 (Fascículos 42 e 43/2008), Instrução Normativa 1.092 RFB, de 2-12-2010 (Fascículo 48/2011), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).