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CIDE ? Remessas ao Exterior

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 14 DE (08) DE 2015

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas: a) detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, b) signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e c) que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

  • Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de julho/2015, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I ? fornecimento de tecnologia, II ? prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III ? serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV ? cessão e licença de uso de marcas, e V ? cessão e licença de exploração de patentes.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), Lei 10.332, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 4.195, de 11-4-2002 (Informativo 15/2002).

14/08/2015 terça-feira

DCP ? Demonstrativo de Crédito Presumido

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre os insumos utilizados.

  • Fato Gerador Informações relativas ao

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: ? que estiverem em início de atividade, ou ? que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicáveis às pessoas jurídicas: ? tributadas pelo lucro real, ou ? tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 ? artigo 8º (Portal COAD), Lei 12.873, de 24-10-2013 ? artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 419 SRF, de 10-5-2004 ? artigos 22 e 30 (Informativo 21/2004), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

  • MAIS DETALHES

Efd-contribuições ? Transmissão ao SPED

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também estão obrigadas à entrega as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

  • Fato Gerador Informações relativas ao mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? que estiverem em início de atividade, ? imunes ou isentas, ou ? que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última DIPJ utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a escrituração digital for transmitida antes de qualquer procedimento de ofício.

  • Observações A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

  • Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 ? artigo 8º (Fascículo 01/2013), Lei 12.873, de 24-10-2013 ? artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 (Fascículo 09/2012), Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012 (Fascículo 29/2012), Instrução Normativa 1.305 RFB, de 26-12-2012 (Fascículo 52/2012), Instrução Normativa 1.387 RFB, de 21-8-2013 (Fascículo 34/2013), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

  • MAIS DETALHES

Retenção na Fonte ? PIS ? COFINS

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES

CIDE ? Combustível

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas O produtor e o formulador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

  • Fato Gerador Comercialização no mercado interno dos combustíveis relacionados anteriormente no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.336, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 5.060, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004), Decreto 8.395, de 28-1-2015 (Fascículo 04/2015), Instrução Normativa 422 SRF, de 17-5-2004 (Informativo 20/2004), Instrução Normativa 672 SRF, de 30-8-2006 (Informativo 35/2006).

  • MAIS DETALHES
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