x

FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.

  • abrir agenda

Admiministradoras de Shopping Center ou Assemelhados

OBRIGAÇÃO RIO DE JANEIRO EM 30 DE JANEIRO DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas ADMINISTRADORAS DE SHOPPING CENTERS OU ASSEMELHADOS

  • Fato Gerador informações referentes aos estabelecimentos localizados no respectivo shopping center

  • Penalidade Multa de 0,5% da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 UFIR-RJ. Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 meses no ano anterior à autuação, a multa será aplicada sobre a receita bruta acumulada no período de funcionamento naquele ano. Sendo desconhecido o valor da receita bruta do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 5.000 UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.

  • Observações Prazo final para apresentação, através dos endereços eletrônicos gabinetesaf@fazenda.rj.gov.br e gabdpf@fazenda.rj.gov.br, das informações referentes aos estabelecimentos localizados no respectivo shopping center, bem como do desenho em escala apropriada para prancha A1 de cada um dos andares com a indicação de numeração de cada loja (?planta mix?), referente ao 2º semestre de 2014. à primeira entrega. Nota: Na hipótese de haver qualquer modificação na relação enviada à Sefaz, a empresa deverá encaminhar arquivo complementar comunicando a alteração.

  • Fundamentação Legal PORTARIA SSER Nº 63 DE 11 DE AGOSTO DE 2014

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.