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Salário – Doméstico

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2019

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

  • Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

07/02/2019 terça-feira

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