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Contribuição Previdenciária – Trimestral – Contribuinte Individual e Facultativo

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 11 DE FEVEREIRO DE 2019

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais, quando for o caso, e facultativos que optaram por efetuar o recolhimento trimestral.

  • Fato Gerador Remuneração igual a um salário-mínimo nos meses de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigo 397 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

11/02/2019 sábado

IRPJ – Lucro Real – 2º Trimestre de 2013 – 3ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de agosto/2013 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda – artigos 220 e 856 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

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